4400172-22.2023.8.13.0143

Intimação

SEEU · TJMG - TIROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - TIROS TJMG - TIROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo n. 4400172-22.2023.8.13.0143 Processo n. 4400172-22.2023.8.13.0143 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LEURY MAIKON VELOSO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar todos os documentos necessários para análise do trabalho externo, quais sejam: a) declaração do empregador ou responsável pela ocupação profissional oferecida, com firma reconhecida, constando, pelo menos, a descrição do local, a jornada de trabalho e as funções a serem desempenhadas; b) comprovante de endereço do local da prestação de serviço; c) cópia do documento de identificação do responsável pelo acompanhamento do trabalhador; d) rota a ser percorrida pelo reeducando, com indicação no Google Maps, para casa/trabalho e trabalho/casa, inclusive com indicação do tempo estimado para o percurso; e) termo de responsabilidade a ser assinado pelo empregador, conforme anexo; e f) imagem fotográfica do local de trabalho. Após a apresentação dos documentos indicados a secretaria deverá: expedir mandado de constatação sobre a existência do trabalho, oportunidade em que o oficial de justiça deverá acostar aos autos fotografia colorida do local visitado; b) juntar CAC e FAC atualizadas do proponente e c) juntar CAC e FAC atualizadas do reeducando. Na sequência, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito. Tudo feito, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tiros, data supra. Miller Freire de Carvalho Juiz de Direito