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SEEU · TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305 - Guilhermina Vieira Chaer - Araxá/MG - CEP: 38.180-802 - Fone: (34)3669-5600 - E-mail: axa1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ARAXA TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400166-96.2024.8.13.0040 Processo: 4400166-96.2024.8.13.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): RICARDO ONOFRE DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 12684899 SSP/MG e CPF/ CNPJ: 061.584.436-70) Rua Tenente Coronel Hermenegildo Magalhaes, 55 - Orozino Teixeira - ARAXÁ/ MG Vistos, etc… Recebo o agravo em execução interposto pela defesa. Dê-se vista ao agravado para contrarrazões, no prazo legal. Após, volva-me os autos conclusos para fins de Juízo de retratação. Intime-se e cumpra-se. Araxá, 28 de agosto de 2026. RENATO ZOUAIN ZUPO Magistrado(a)
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