4400166-32.2024.8.13.0514

Intimação

SEEU · TJMG - PITANGUI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PITANGUI TJMG - PITANGUI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº: 4400166-32.2024.8.13.0514 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): WARLEY JUNIOR ALVES MOREIRA DESPACHO Vistos etc. Em vista da renúncia que instrui o seq. 119.1, intime-se o investigado, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a constituição de novo procurador, caso assim deseje, para a assistência de sua defesa, sendo que, na impossibilidade, ser-lhe-á nomeado defensor público. Decorrido o prazo, com ou sem a indicação de novo patrono, deverá ser realizado o descadastramento citado no documento mencionado no primeiro parágrafo e, na ausência de constituição de advogado, promovida a habilitação do núcleo local da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Faculta-se, ainda, que, no ato da intimação, caso o investigado declare não possuir condições de constituir novo advogado, tal informação seja imediatamente certificada, com a consequente e imediata habilitação da DPMG, bem como o descadastramento mencionado. Habilitada a nova defesa, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que possa requerer o que entender pertinente ao bom deslinde do procedimento. Providencie-se todo o necessário. Cumpra-se. Pitangui/MG, ( ).data da assinatura digital Avenida Via Romana, 1000 - Pitangueiras - Pitangui/MG - CEP: 35.650-000 - Fone: (37)3271-4093 - E-mail: pti2secretaria@tjmg.jus.br Rachel Cristina Silva Viégas Juíza de Direito