4400161-41.2024.8.13.0342

Intimação

SEEU · TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITUIUTABA TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400161-41.2024.8.13.0342 Processo nº: 4400161-41.2024.8.13.0342 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): NEYDSON ASSIS MATIAS FERREIRA DECISÃO Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a guia de recolhimento definitiva implantada no sequencial 31.2 corresponde à guia de recolhimento provisória de sequencial 1.1. Ressalte-se que houve alteração da numeração do processo de referência constante da guia definitiva, em razão de, após o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça, ter ocorrido o desmembramento da ação penal originária, a fim de possibilitar ao Juizado Especial Criminal a análise acerca de eventual cabimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor do apenado. Diante disso, o atestado de pena, fazendo constar como pena total o RETIFIQUE-SE quantum estabelecido na guia definitiva. Na sequência, nos autos o período de prisão preventiva efetivamente CERTIFIQUE-SE cumprido pelo apenado e, após, vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao DÊ-SE cumprimento da pena. Por fim, voltem para análise acerca da eventual extinção da pena pelo seu integral CONCLUSOS cumprimento. Cumpra-se. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Magistrado