4400159-32.2020.8.13.0271

Intimação

SEEU · TJMG - FRUTAL - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Praça 7 de Setembro, 50 - XV de Novembro - FRUTAL/MG - CEP: 38.200-000 - Fone: (34) 3429-8600 - E-mail: fru1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - FRUTAL TJMG - FRUTAL - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400159-32.2020.8.13.0271 Processo nº: 4400159-32.2020.8.13.0271 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUCAS BORGES GOUVEA Vistos. Trata-se a execução de pena do sentenciado LUCAS BORGES GOUVEA. A defesa formulou pedido de indulto no seq 440.1. O Ministério Público se manifestou no seq. 443.1 É breve o relatório. Decido. No que tange ao pedido de indulto, verifico que constam nos autos, no seq. 447.1, REDS que narram um possível descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Diante da natureza dos fatos noticiados, que podem configurar falta disciplinar e impactar a análise de requisitos subjetivos para a concessão de benesses, , por ora, o pedidoDEIXO DE ANALISAR de indulto. Tendo em vista a necessidade de apuração dos fatos narrados nos REDS citados, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre as notícias de descumprimento, no prazo legal. Após, intime-se a Defesa para que apresente justificativa acerca do fato narrado no seq. 447.1, caso houver. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. FRUTAL, 08 de setembro de 2026. ROBSON MONTEIRO ROCHA. Juiz de Direito