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SEEU · TJMG - SAO GOTARDO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - SAO GOTARDO TJMG - SAO GOTARDO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo n. 4400155-54.2021.8.13.0143 Processo n. 4400155-54.2021.8.13.0143 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDERSON CASTRO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Retifique-se o sistema para constar a prática de fato definido como crime doloso no dia 26.06.2025, conforme reconhecido na decisão de mov. 287.1. No mais, considerando o recolhimento do reeducando na Penitenciária Deputado Expedido de Farias Tavares (mov. 224.1) bem como seguindo orientação da Resolução n. 297/ 96, no disposto em seu art. 1º, DECLINOa competência para o juízo da execução penal de Patrocínio/MG. Encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Cumpra-se com prioridade. São Gotardo, data supra. Miller Freire de Carvalho Juiz de Direito
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