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SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400151-83.2022.8.13.0433 Processo: 4400151-83.2022.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOSIVALDO ALVES RODRIGUES (RG: 13778299 SSP/MG e CPF/CNPJ: 015.265.176-47) Sebastião Gama, 631 - Camilo Prates - MONTES CLAROS/MG - Telefone: (038) 9 9750-6480 DECISÃO – RECURSO – AGRAVO EM EXECUÇÃO Vistos etc. A Defesa do Sentenciado interpôs recurso de agravo em execução penal. RECEBOo recurso de agravo em execução, eis que próprio e tempestivo (Seq. 723.1). Considerando que ainda não foram apresentadas as razões do recurso, dê-se VISTAao agravantepara que apresente as razões recursais no prazo de 02 dias. Após a formação dos autos do agravo, dê-se VISTAao agravadopara que apresente as contrarrazões recursais no prazo de 02 dias, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal. Em seguida, venham os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD
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