4400151-08.2024.8.13.0694

Intimação

SEEU · TJMG - TRES PONTAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Travessa 25 de Dezembro, 30 - Três Pontas/MG - CEP: 37.190-000 - Fone: (35) 3265-9472 - E-mail: tspcriminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - TRES PONTAS TJMG - TRES PONTAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400151-08.2024.8.13.0694 Processo nº: 4400151-08.2024.8.13.0694 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): IAN MILLER SILVA MOREIRA Remição pelo trabalho Nos termos do informado nos documentos de , o reeducando prestou mov. 233.1 58 dias , no período de , assim computados somente aqueles com jornada laboral de trabalho março/2026 a maio/2026 , na forma do artigo 33 da Lei de Execução Penal.igual ou superior a seis horas Em favor do reeducando há saldo de 2 dias decorrentes de decisão anterior (mov. 161.1), perfazendo o total de .60 dias trabalhados Diante do exposto, observada a proporção de três dias de trabalho por um de pena, nos termos do art. 126, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 7.210/84, acolhendo o parecer ministerial, declaro remidos 20 da pena do sentenciado.dias Atualize o levantamento de penas e .encaminhe uma via ao reeducando Cientifiquemo Ministério Público e a Defesa. Três Pontas, 08 de setembro de 2026. BRUNO MENDES GONÇALVES VILLE Magistrado(a)