4400147-74.2025.8.13.0713

Intimação

SEEU · TJMG - VICOSA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Gomes Barbosa, 865 - CENTRO - Viçosa/MG - CEP: 36.570-000 - Fone: (31)3885-2071 - E-mail: vcs1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VICOSA TJMG - VICOSA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400147-74.2025.8.13.0713 Processo nº: 4400147-74.2025.8.13.0713 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RONALDO DONATO GOMES DECISÃO Trata-se de incidente destinado à fiscalização da execução penal imposta ao reeducandoRonaldo Donato Gomes, atualmente em regime fechado. 1. Da remição pelo estudo: Segundo o certificado de frequência juntado ao seq. 239.1,o recuperando dedicou-se aos estudos, nos meses de fevereiro a maio em 2026, a um total de 212:30 (duzentos e doze) horas e 30 (trinta) minutos estudadas. Portanto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, vão deferidos 17(dezessete)dias de remição em razão do estudo. Deixo consignado que, para correta elaboração do cálculo, restaram 8(oito) horas e 30 (trinta) minutos não computadas. ISADORA NICOLI DA SILVA Magistrado(a)