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SEEU · TJMG - PATROCINIO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida João Alves do Nascimento, 1508 - Centro - Patrocínio/MG - CEP: 38.747-050 - Fone: (34)3839-9700 - E-mail: ptcvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PATROCINIO TJMG - PATROCINIO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400140-90.2022.8.13.0518 Processo nº: 4400140-90.2022.8.13.0518 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RAPHAEL CHRISTIAN DE SOUZA GARCIA DECISÃO Vistos etc. Recebo o agravo em execução e sto pela Defesa (seq. 123.1) sem efeito suspensivo, pois próprio suas razões interpo e tempestivo. Adiante, requereu o reconhecimento da remição pelos dias de trabalho conforme atestado juntado (seq. 128.1-2). Vista a para contrarrazões e sobre o pedido na sequencial 128.o MP Após, conclusos para juízo de retratação. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio/MG, data da assinatura eletrônica. Marcos Bartolomeu de Oliveira Juiz de Direito
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