4400136-10.2022.8.13.0112

Intimação

SEEU · TJMG - CAMPO BELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - CAMPO BELO TJMG - CAMPO BELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400136-10.2022.8.13.0112 Processo nº: 4400136-10.2022.8.13.0112 - R Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MATHEUS ALEXANDRE FLAUSINO Cuida-se de execução penal de Matheus Alexandre Flausino foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por 2 restritivas de direitos, sendo elas: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. Com base no “relatório de penas e medidas alternativas”, o sentenciado deixou de cumprir a prestação de serviço a comunidade em 25/06/2024 (seq. 76.1). Decido. Intime-se o sentenciado para, o prazo de 10 (dez) dias, retorne o cumprimento da prestação de serviço a comunidade, advertindo-o de que o abandono injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, inclusive a conversão da pena restritiva de direitos. Expeça-se mandado de intimação pessoal para o sentenciado. Esclareça-se ao sentenciado que, se tiver dúvida, pode e deve questionar seu advogado, o Defensor Público ou a Secretaria do Juízo e, acaso não seja atendido, deverá procurar o Ministério Público ou o Juízo da Execução Criminal para informar. Após, estando tudo em ordem, aguarde-se o cumprimento da pena. Campo Belo, 08 de setembro de 2026. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Magistrado(a) Rua João Pinheiro, 254 - Campo Belo/MG - Fone: (35) 3831-9728 - E-mail: cpo1criminal@tjmg.jus.br