4400130-21.2026.8.13.0384

Intimação

SEEU · TJMG - LEOPOLDINA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Geraldo Campana, 200 - Centro - Leopoldina/MG - Fone: (32) 3441-3611 PODER JUDICIÁRIO TJMG - LEOPOLDINA TJMG - LEOPOLDINA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400130-21.2026.8.13.0384 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Executado(s): EUDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (RG: 6551400 SSP/MG e CPF/CNPJ : 032.516.306-52) Trata-se de cumprimento da pena em que o reeducando foi condenado pelo delito tipificado no artigo 158 do CP, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Junte-se CAC, FAC e atestado carcerário. Intimem-se, ainda, MP e defesa sobre esta decisão e todo o processado, inclusive para que formulem outros requerimentos eventualmente necessários. Proceda-se com as determinações da Portaria nº 6.758/CGJ/2021/TJMG em relação à pena de multa. Quanto ao requerimento defensivo de prisão domiciliar em virtude do grave estado de saúde, oficie-se à Unidade Prisional para que informe sobre a possibilidade de concessão do tratamento dentro do cárcere, devendo colecionar eventuais documentos médicos. Após, ouça-se o MP com posterior conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldina, .data da assinatura eletrônica MÔNICA BARBOSA DOS SANTOS Juíza de Direito