4400128-17.2019.8.13.0216

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400128-17.2019.8.13.0216 Processo nº: 4400128-17.2019.8.13.0216 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARCOS ANTONIO CLEMENTINO Vistos etc. 1) Prisão domiciliar/Súmula Vinculante n° 56/indefere: Trata-se de pedido de prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante n.º 56 do STF (seq. 298.1 , que contou com manifestação contrária do Ministério Público, . ) seq. 296.1 Decido. No caso em análise, o sentenciado, atualmente em regime semiaberto, usufrui de trabalho externo. Embora esteja alocado em complexo prisional com população acima da capacidade formal, este Juízo já vem aplicando os parâmetros da Súmula Vinculante n.º 56 mediante a liberação antecipada dos condenados com progressão para o regime aberto ou livramento condicional previstos para menos de 9 ( nove) meses, hipótese que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, por ora, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Seq. 290.1 (transferência): remeto ao seq. 265.1. C. I. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica. Bruno Silva Ribeiro Juiz de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão e possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão e não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. ______________________________ ASSINATURA ______________________________, __/__/__.