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SEEU · TJMG - MONTE CARMELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Tito Fulgêncio, 245 - Monte Carmelo/MG - CEP: 38.500-00 - Fone: (34) 3842-1450 - E-mail: moo2secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTE CARMELO TJMG - MONTE CARMELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400127-56.2025.8.13.0431 Processo: 4400127-56.2025.8.13.0431 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 20.971.057/0001-45) Executado(s): JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 822.860.351-72) RUA MATUZALÉM DE FREITAS CARDOSO, 1191 - JARDIM DOS IPÊS - MONTE CARMELO/MG SENTENÇA Trata-se de ANPP de JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA. Extrai-se dos autos que o reeducando cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal (seq.15.1). Parecer do Ministério Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (seq.19.1). Diante do exposto, DECLARO extinta a pena, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos à origem, com nossos cumprimentos, para adoção das medidas que julgadas pertinentes, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP. Cumpridas as diligências pertinentes, arquivem-se os autos. Intimem-se e Cumpra-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito
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