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SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400122-91.2026.8.13.0433 Processo: 4400122-91.2026.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): RAQUEL DE SOUZA SANTOS (RG: 15477348 SSP/MG e CPF/CNPJ: 093.540.366-35) RUA B, 35 - CIRO DOS ANJOS - MONTES CLAROS/MG DECISÃO – RECOLHER MANDADO DE PRISÃO Vistos etc. Tendo em vista que o mandado de prisão foi expedido apenas para que seja iniciado o cumprimento da pena, a decisão de regressão (seq. 72.1) e restabeleço o regime REVOGO aberto e as condições anteriormente impostas para o integral cumprimento da pena pela sentenciada. imediatamente o mandado de prisão expedido nestes autos ou RECOLHA-SE EXPEÇA-SE alvará de soltura. mandado de intimação a fim de que a Sentenciada compareça em Juízo, no prazo EXPEÇA-SE de 5 dias, a contar da intimação, para a realização da audiência admonitória. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD
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