4400121-74.2024.8.13.0143

Intimação

SEEU · TJMG - PATOS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PATOS DE MINAS TJMG - PATOS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400121-74.2024.8.13.0143 Processo nº: 4400121-74.2024.8.13.0143 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CAIQUE MATHEUS FERREIRA DIAS DECISÃO Vistos etc. A Defesa juntou aos autos atestado de trabalho para fins de remição da pena (seq. 86.2 e 86.3). O Ministério Público manifestou-se pela declaração da remição (seq. 100). Decido. A Lei 7.210/1984 (LEP) prevê a remição de um dia de pena para cada três trabalhados (art. 126, §1º, inciso II). Segundo a mesma lei, a carga diária de trabalho deverá ser de, no mínimo, seis horas e, no máximo, oito horas (art. 33). No caso dos autos, verifica-se pelo atestado de sequencial 86.2 que o sentenciado trabalhou um total de 271 horas trabalhadas, o que corresponde a 45 dias de trabalho, levando-se em consideração a carga mínima de seis horas diárias. Portanto, faz jus à remição de 15 dias de pena. Ante o exposto, declaro remidos 15 (quinze) dias de pena pelo trabalho, no período compreendido entre 03/05/2025 e 14/11/2025. Em relação ao período compreendido no atestado de sequencial 86.3, entre novembro e dezembro de 2024, verifica-se que já foram objeto de remição, conforme incidente n. 26033102. Anote-se a remição no campo próprio. Após, remeta-se atestado de pena atualizado ao sentenciado por meio da Unidade Prisional. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, 08 de setembro de 2026. Bruno Henrique de Oliveira Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600 - Guanabara - Patos de Minas/MG - CEP: 38.701-118 - Fone: 3438212194 - E-mail: pmsvec@tjmg.jus.br Magistrado