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4400119-55.2025.8.13.0342
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITUIUTABA TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400119-55.2025.8.13.0342 Processo nº: 4400119-55.2025.8.13.0342 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): BRUNO PIRES RIBEIRO DE MENEZES DECISÃO Arrimado ao parecer ministerial de sequencial 46.1, DEFIRO o pedido de parcelamento da quantia acordada, nos termos do requerimento no sequencial 43.1, a serem pagas até o dia 15 (quinze) de cada mês, tendo início no mês subsequente ao da intimação do acordante, que deverá juntar aos autos os recibos de pagamento. INTIMEM-SE, advertindo o beneficiário que o seu não pagamento ensejará a rescisão do acordo. Cumpra-se. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Magistrado
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