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4400117-85.2025.8.13.0148

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    SEEU · TJMG - LAGOA SANTA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

    Certifico que o sistema apontou pendência de benefício, consistente em indulto de pena. Assim, ficam as partes intimadas para se manifestarem quanto ao INDULTO DE PENA, com fundamento no Decreto Presidencial de 2025 ou, ainda, em decreto anterior que se mostre aplicável ao caso concreto. Lagoa Santa, 04 de setembro de 2026 Karoline de Oliveira Bretas Viana Oficial Judiciário

    Fonte oficial

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