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4400116-73.2021.8.13.0461

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

    Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-000 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: iro2secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400116-73.2021.8.13.0461 Processo nº: 4400116-73.2021.8.13.0461 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CLAUDIO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Demonstrativo de custas finais juntado no seq. 95. Pedido de parcelamento das custas formulado no seq. 104.1. Considerando o requerimento formulado pelo reeducando, defiro o pedido de .parcelamento das custas finais Expeçam-se as guias necessárias para o pagamento do débito em 08(oito) parcelas , observadas as normas e procedimentos da Contadoria Judicial.mensais e sucessivas Após, intime-se o requerente para ciência e pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) VANIA DA CONCEICAO PINTO BORGES Magistrado(a)

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