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SEEU · TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150 - Vila Santo Antônio - Guaxupé/MG - CEP: 37.800-000 - E-mail: gpe1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - GUAXUPE TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400116-71.2025.8.13.0287 Processo nº: 4400116-71.2025.8.13.0287 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARIO AUGUSTO DA SILVA Vistos etc. Considerando o pedido formulado pela defesa, bem como o parecer favorável do Ministério Público, que não se opôs ao pleito, autorizo as atividades laborais nos dias 07 e 15 de setembro de 2026 pelo reeducando, respectivamente feriado nacional e feriado municipal. O trabalho deverá ser realizado nos mesmos horários, local e condições anteriormente autorizados por este Juízo, devendo o reeducando observar integralmente as demais condições impostas no cumprimento da pena. Consigne-se o nome do reeducando na relação de apenados encaminhada à Polícia Militar/Guarda Civil Municipal, para fins de fiscalização. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, 02 de setembro de 2026. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Magistrado(a)
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