4400115-32.2024.8.13.0672

Intimação

SEEU · TJMG - SETE LAGOAS - EXECUCAO PENAL- REGIME ABERTO

Rua José Duarte de Paiva, 715 - Jardim Cambuí - Sete Lagoas/MG - CEP: 35.700-059 - Fone: (31) 3779-5900 - E-mail: slavec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - SETE LAGOAS TJMG - SETE LAGOAS - EXECUCAO PENAL- REGIME ABERTO Processo nº. 4400115-32.2024.8.13.0672 Processo nº: 4400115-32.2024.8.13.0672 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): VINICIUS CARVALHO MOREIRA Vistos, etc. Razão assiste à DPMG, devendo ser declarada extinta a pena imposta ao(a) condenado(a ) Vinícius Carvalho Moreira ante o seu integral cumprimento. Os autos informam que o(a) condenado(a) cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta na presente guia de execução,devendo, por conseguinte, ser declarada cumprida. Posto issoe por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 109, da LEP, declaro cumprida a penaaplicada ao(à) condenado(a) Vinícius Carvalho Moreirana presente guia de execução. Caso necessário, expeça-se alvará de soltura vinculado à presente execução e ao(s) processo(s) que lhe deu(ram) origem. Havendo débitos pendentes (custas processuais e pena de multa), deverá o cartório proceder conforme determinado na Portaria nº 6.758/CGJ/2021. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se os arts. 370, §4º e 392, II, ambos do CPP (intimação pelo advogado). Caso o condenado não possua advogado constituído no processo, intime-se a DPMG. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao instituto de identificação para o cumprimento do disposto no art. 202 da LEP; após, arquive-se, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Sete Lagoas, 27 de agosto de 2026. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Magistrado(a) Rua José Duarte de Paiva, 715 - Jardim Cambuí - Sete Lagoas/MG - CEP: 35.700-059 - Fone: (31) 3779-5900 - E-mail: slavec@tjmg.jus.br