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SEEU · TJMG - CURVELO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
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SEEU · TJMG - CURVELO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - CURVELO TJMG - CURVELO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400104-63.2026.8.13.0209 Processo nº: 4400104-63.2026.8.13.0209 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade1 Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ALISSON PINTO DE LIMA Vistos. 1) Da notícia de possível descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado – ofício de seq. 122.1, datado de 20/08/ 2026 Extrai-se do ofício de seq. 122.1, encaminhado pela DME, que, no dia 20/08/2026 (quinta-feira), no período entre 16h10min às 16h37min, o apenado violou a área de inclusão ao transitar por ruas dos bairros Maria Amália, deste Município de Curvelo/MG. Ocorre que, do registro de seq. 112.1, juntado a esta execução penal no dia 20/08/2026, às 16h35min, que na data em questão o sentenciado esteve neste Fórum (situado no bairro Maria Amália), para cumprir a condição de comparecimento mensal em juízo. Assim, dada a coincidente data e proximidade de horários, tem-se que não há falar em violação, razão pela qual deixo de instaurar incidente para a apuração da prática de falta grave, quanto ao ocorrido datado de 20/ 08/2026. 2) Do BO de seq. 49.1, datado de 25/07/2026 Oficie-se à DME, novamente, para cumprimento do item 2 da decisão de seq. 65.1. Avenida Sarobá, 400 - Maria Amália - Curvelo/MG - Fone: (38) 3721-1515 - E-mail: cuv5execucoes@tjmg.jus.br Reitere-se a solicitação, também, pela via telefônica. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista ao “Parquet” e à Defesa. A presente decisão tem força de ofício/mandado de intimação. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito
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