4400096-51.2022.8.13.0363

Intimação

SEEU · TJMG - JOAO PINHEIRO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Zico Dornelas, 791 - bairro Aeroporto - JOAO PINHEIRO/MG - CEP: 38.770-000 - E-mail: jpiexecpenal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JOAO PINHEIRO TJMG - JOAO PINHEIRO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400096-51.2022.8.13.0363 Processo nº: 4400096-51.2022.8.13.0363 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ISAIAS DE SOUZA LINO DECISÃO Considerando que o sentenciado se encontra recolhido em unidade prisional situada em outra Comarca e que a audiência de justificação anteriormente designada ainda não foi realizada, mostra-se adequada a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca em que atualmente se encontra custodiado, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias, inclusive quanto à realização da audiência de justificação, se assim entender cabível. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Juízo da Comarca em que o sentenciado se encontra recolhido (seq. 235.1), com as nossas respeitosas homenagens, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes, realizando-se as anotações necessárias. João Pinheiro, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito