4400091-02.2024.8.13.0123

Intimação

SEEU · TJMG - NOVA SERRANA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - NOVA SERRANA TJMG - NOVA SERRANA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400091-02.2024.8.13.0123 Processo nº: 4400091-02.2024.8.13.0123 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Suspensão condicional da pena Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUAN ABREU DE SOUSA A defesa do apenado LUAN ABREU DE SOUSAapresentou seu endereço atualizado da comarca de Capelinha/MG. Por esse motivo, declino da competência em favor do Douto Juízo das Execuções Penais da Comarca de Capelinha/MG, nos termos do art. 1°, da Portaria Conjunta do TJMG nº 344/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos àquele Douto Juízo, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Procedam-se as comunicações e anotações legais e de praxe. Esta decisão vale como ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Diligências legais. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Magistrado Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281 - Fausto Pinto da Fonseca - Nova Serrana/MG - CEP: 35.519-000 - Fone: 3532251260 - E-mail: nvs1secretaria@tjmg.jus.br