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4400090-71.2025.8.13.0514
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - PITANGUI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Via Romana, 1000 - Pitangueiras - Pitangui/MG - CEP: 35.650-000 - Fone: (37)3271-4093 - E-mail: pti2secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PITANGUI TJMG - PITANGUI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº: 4400090-71.2025.8.13.0514 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDRE LUIZ SEVERINO DESPACHO Vistos etc. À Secretaria, para o cadastramento do advogado que acompanhou o sentenciado durante a audiência admonitória, conforme termo de seq. 23.1. Na sequência, intime-se a defesa técnica constituída para que, no prazo de 10 ( dez) dias, manifeste-se sobre o descumprimento da pena atribuído ao reeducando. Cumpra-se. Pitangui/MG, ( ).data da assinatura digital Rachel Cristina Silva Viégas Juíza de Direito
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