4400089-41.2026.8.13.0647

Intimação

SEEU · TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho , 300 - Jardim Mediterranée - São Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37.950-000 - Fone: (35)3539-8250 - E-mail: ssp1criminal @tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400089-41.2026.8.13.0647 Processo nº: 4400089-41.2026.8.13.0647 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): PEDRO DE JESUS PAULA E SILVA Vistos, etc. Requereu o reeducando, por intermédio de seu defensor, o parcelamento da multa criminal, alegando que não possui condições de efetuar o pagamento de uma só vez. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao parcelamento. Considerando as justificativas apresentadas pelo reeducando acompanho o parecer ministerial e DEFIROo pedido de parcelamento da multa criminal em 10 parcelas mensais no valor de R$ 48,49, intimando-se a sentenciada, que deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até o dia 10 (dez) de outubro de 2026 e as demais parcelas todo dia 10 (dez) de cada mês ficando ciente de que o atraso de alguma parcela importará no vencimento antecipado das demais parcelas. Deverá o executada ser advertido, ainda, de que deverá providenciar o pagamento da multa por meio de guia que deverá ser extraída pelo site do TJMG, comprovando-se mensalmente nos autos. Int. necessárias. São Sebastião do Paraíso, 08 de setembro de 2026. EDINA PINTO Magistrado(a)