Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - PERDIZES - MULTA PENAL
Avenida Gercino Coutinho, 500 - Perdizes/MG - CEP: 38.170-000 - Fone: (34) 3663-1260
PODER JUDICIÁRIO
TJMG - PERDIZES
TJMG - PERDIZES - MULTA PENAL
Processo nº. 4400086-24.2021.8.13.0498
Processo nº: 4400086-24.2021.8.13.0498
Classe Processual: Execução de Pena de Multa
Assunto Principal: Pena de Multa
Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS
Executado(s): ODILIO DOS SANTOS
À Contadoria para autalização do débito.
Após, intime o executado para pagamento do débito no prazo de quinze
dias, sob pena de penhora.
Intime-se. Cumpra-se.
Perdizes, 25 de agosto de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO
Magistrado(a)