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4400083-34.2026.8.13.0647

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

    ______________________________________________________________ MM. Juíza: Ciente da juntada dos relatórios da GME de sequencial 111.1. Constata-se que o sentenciado praticou sucessivas violações das condições da prisão domiciliar, consistentes em: (i) saída da área de inclusão obrigatória entre 22/08/2026 e 24/08/2026, permanecendo fora do perímetro por aproximadamente ; (ii) perda de comunicação do equipamento por , em razão de 1 dia e 12 horas 18 horas e 33 minutos descarga total da bateria, entre 23/08/2026 e 24/08/2026; e (iii) novas saídas do perímetro autorizado em 29/08/2026, totalizando de permanência fora da área de inclusão.2 horas e 13 minutos Diante da reiteração das violações, o Ministério Público requer seja o sentenciado intimado para, no prazo de 05 (cinco) , apresentar justificativas, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive regressão do regime.dias São Sebastião do Paraíso, data supra. Assinatura eletrônica EMILIO CARLOS WALTER Promotor de Justiça

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