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SEEU · TJMG - SAO GOTARDO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - SAO GOTARDO TJMG - SAO GOTARDO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo n. 4400082-64.2025.8.13.0621 Processo n. 4400082-64.2025.8.13.0621 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JACKSON APARECIDO DE LIMA DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o reeducando apresentou comprovantes de pagamento referentes às 6 (seis) primeiras parcelas da prestação pecuniária, sendo o último recolhimento relativo ao mês de maio/2026 (mov. 71.1). Certifique-se de que não há documentos pendentes de juntada. Após, intime-se o reeducando para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas referentes aos meses de junho e julho do corrente ano, reforçando-se que os comprovantes devem ser apresentados mensalmente em juízo. Com a juntada, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito. Após, voltem conclusos. São Gotardo, data supra. Miller Freire de Carvalho Juiz de Direito
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