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SEEU · TJMG - ALFENAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO/SEMIABERTO
Praça Doutor Emílio da Silveira, 314 - centro - Alfenas/MG - CEP: 37.130-000 - Fone: (35) 3701-1550 - E-mail: afn2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ALFENAS TJMG - ALFENAS - EXECUCAO PENAL - REGIME SEMIABERTO Processo nº. 4400082-20.2024.8.13.0647 Processo nº: 4400082-20.2024.8.13.0647 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de execução de pena do reeducandoGILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, na qual foi noticiada a transferência dosentenciadopara o Presídio Inspetor José Martinho Drumond. (seq. 119.1) É o breve relato. Decido. Nesse sentido, incumbe salientar que é princípio do direito executivo penal o consagrado juízo natural. Logo, ao apenado é reservado o direito de ver sua execução e fiscalização no juízo onde se encontra recluso. Dessa forma, determino a remessa dos autos da execução penal à Comarca de Ribeirão das Neves/MG, com urgência, com as nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, 28 de agosto de 2026. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito
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