4400081-25.2023.8.13.0209

Intimação

SEEU · TJMG - CURVELO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Sarobá, 400 - Maria Amália - Curvelo/MG - Fone: (38) 3721-1515 - E-mail: cuv5execucoes@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CURVELO TJMG - CURVELO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400081-25.2023.8.13.0209 Processo nº: 4400081-25.2023.8.13.0209 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade0 Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): AGNALDO GOMES MACHADO Vistos. 1) Do exame para a apuração de possível superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental À vista do teor da parte final do ofício de seq. 669.1, certifique-se expressamente se, consoante determinado à seq. 559.1 e ratificado no item 1 da decisão de seq. 582.1, já houve o encaminhamento da solicitação do exame tanto para a Polícia Civil quanto para a Polícia Penal. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para controle, para que, se necessário, a Secretaria reitere os ofícios e/ou solicite novas informações sobre a posição do apenado na fila de espera. 2) Do apontamento de lapso para alcance do livramento condicional - incidente instaurado à seq. 660.1 Certo de que o LC é benefício que confere ampla liberdade ao indivíduo em cumprimento de pena, indefiro-o, por ora, devendo, primeiramente, haver a conclusão do exame em curso para a apuração de possível superveniência de inimputabilidade. Esta decisão tem força de ofício/mandado de intimação. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito