4400081-16.2026.8.13.0372

Intimação

SEEU · TJMG - LAGOA DA PRATA - CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS

PRACA CORONEL CARLOS BERNARDES, 69 - LAGOA DA PRATA /MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAGOA DA PRATA TJMG - LAGOA DA PRATA - CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS Processo nº. 4400081-16.2026.8.13.0372 Processo nº: 4400081-16.2026.8.13.0372 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Homicídio Qualificado Polo Ativo(s): LUIZ FABIANO DA SILVA representado(a) por ROSE DE MESQUITA COELHO Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG As vagas disponíveis na APAC de Lagoa da Prata são preenchidas conforme critérios estabelecidos na Portaria 49/2044 - TJMG. Assim, o pretenso candidato deve ser pré aprovado pelo DEPEN. No momento, a APAC de Lagoa da Prata não tem vagas ociosas e, ademais, não foi demonstrado que o IPL tenha vínculos familiares nesta comarca ou região, razão pela qual sugiro que o pedido de inclusão em lista seja feito administrativamente, junto ao DEPEN, com alvo na APAC que considere o critério da aproximação familiar. Intime-se o advogado. Arquive-se com baixa. LAGOA DA PRATA , data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Magistrada