4400078-18.2024.8.13.0312

Intimação

SEEU · TJMG - IPANEMA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPANEMA TJMG - IPANEMA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400078-18.2024.8.13.0312 Processo nº: 4400078-18.2024.8.13.0312 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CLEIDISON OTONI DA ROCHA JUNIOR DECISÃO Em seq. 163.1, o apenado formulou pedido de autorização para ausentar-se da comarca no dia 09/ 09/2026, às 15h, sob o argumento de que comparecerá a retorno ambulatorial no Hospital da Baleia, na cidade de Belo Horizonte. Considerando que o deslocamento se destina a atendimento médico previamente agendado, bem como a ausência de oposição do Ministério Público, mostra-se razoável o deferimento do pedido, especialmente por se tratar de medida pontual e compatível com o direito à saúde, sem prejuízo da fiscalização do cumprimento da pena. Ante o exposto, o pedido formulado pelo apenado para ausentar-se da comarca DEFIRO exclusivamente no dia , com a finalidade de comparecimento a retorno ambulatorial no 09/09/2026 Hospital da Baleia, em Belo Horizonte/MG. Intime-se o apenado para que, no prazo de após o deslocamento, apresente 05 (cinco) dias documentação idônea que comprove o efetivo comparecimento à consulta, sob pena de apuração de eventual descumprimento das condições do regime. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Polícia Militar acerca desta decisão. Ipanema, 08 de setembro de 2026. JORGE ARBEX BUENO Magistrado(a) Avenida 7 de Setembro, 1030 - Ipanema/MG - CEP: 36.950-000 - Fone: (33) 3314-1457 - E-mail: yan1secretaria@tjmg.jus.br