4400076-23.2023.8.13.0073

Intimação

SEEU · TJMG - BOCAIUVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138 - Centro - Bocaiuva/MG - CEP: 39.390-000 - Fone: (38)3251-9400 - E-mail: bcv1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BOCAIUVA TJMG - BOCAIUVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 4400076-23.2023.8.13.0073 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: De Tortura Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CARLOS EDUARDO RIBEIRO SOUZA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Cuidam-se dos autos de Execução Penal do (a) reeducando (a)CARLOS EDUARDO RIBEIRO SOUZAem cumprimento de pena perante este Juízo. Consta do atestadode penasqueo(a) reeducando (a)cumpriu integralmente a sua reprimenda, de modo que o Ministério Público pugnou pela extinção da pena privativa de liberdade(seq. 141.1). Ante o exposto, tendo o (a) reeducando (a)CARLOS EDUARDO RIBEIRO SOUZAc umprido a pena que lhe foi imposta, extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral DECLARO cumprimento, para que produza seus devidos e legais efeitos. Comunique-se ao TRE pelo sistema INFODIP, sobre esta decisão, com cópia, para as providências cabíveis quanto ao reestabelecimento dos direitos políticos do reeducando. Diante dos indícios de sua hipossuficiência financeira ISENTO o reeducando do pagamento das custas. Sem demais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Bocaiuva/MG, data da assinatura eletrônica. Mateus da Silva Camelier Juiz de Direito