4400074-25.2022.8.13.0514

Intimação

SEEU · TJMG - PITANGUI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Via Romana, 1000 - Fórum da Comarca de Pitangui - Pitangueiras - Pitangui/MG - CEP: 35.650-000 - Fone: (37)3271-4093 - E-mail: pti2secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PITANGUI TJMG - PITANGUI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 4400074-25.2022.8.13.0514 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MICHELE DO AMARAL MACIEL DECISÃO Vistos etc. Em complementação aos termos da decisão de seq. 1086.1 e, não obstante as louváveis ponderações apresentadas pela defesa técnica, MANTÉM-SE o benefício nos exatos termos em que já se encontra estabelecido, uma vez que não se vislumbra razão fática plausível para a concessão da autorização pretendida. É oportuno salientar que, a despeito de eventual circunstância pessoal alegada pela sentenciada, não há qualquer óbice à realização do evento por ela pretendido. Contudo, em face da pena em execução e de sua própria natureza jurídica, cabe à sentenciada adequar o seu cotidiano às condições impostas para o cumprimento da reprimenda, e não o contrário. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa técnica. Nada mais sendo requerido, prossiga-se com o resgate da pena. Cumpra-se. Pitangui/MG, ( ).data da assinatura digital Rachel Cristina Silva Viégas Juíza de Direito