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SEEU · TJMG - PRATA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Praça XV de Novembro, 273 - Prata/MG - CEP: 38.140-000 - Fone: 3434312781 - E-mail: prt1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PRATA TJMG - PRATA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400074-12.2024.8.13.0528 Processo nº: 4400074-12.2024.8.13.0528 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LAERCIO OLIVEIRA DUARTE DECISÃO Conforme certificado no seq. 20.1, o sentenciado reside na Comarca de Campina Verde/ MG. Considerando que o acompanhamento e a fiscalização das condições da suspensão condicional da pena devem ocorrer perante o Juízo do local de residência do beneficiário, declino da competência e determino a remessa da presente execução penal ao Juízo competente da Comarca .de Campina Verde/MG Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expedientes necessários. Prata, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Magistrado(a)
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