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SEEU · TJMG - SAO JOAO DEL REI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO/SEMIABERTO
S E N T E N Ç A Vistos etc. Expirado o tempo de duração da pena pelo cumprimento integral, declaro a extinta a punibilidade do apenado. Certifique-se quanto ao pagamento da pena de multa imposta, caso tenha sido aplicada em sentença. Constatada a ausência de quitação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do respectivo cálculo e, após, intime-se pessoalmente o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Se necessário, expeça-se edital com prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o pagamento deverá ser efetuado em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se a competente certidão, nos termos das Portarias nºs 7.150/CGJ/2022 e 8.062/CGJ/2024, dando-se ciência ao Ministério Público e, em seguida, arquivando-se os autos. Cumpra-se. São João del-Rei (MG), data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MONDAINI JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO)
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