4400068-44.2026.8.13.0557

Intimação

SEEU · TJMG - JOAO MONLEVADE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua São Mateus, 50 - Fórum - Aclimação - João Monlevade/MG - CEP: 35.931-368 - Fone: 3138592108 - E-mail: jmlcriminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JOAO MONLEVADE TJMG - JOAO MONLEVADE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400068-44.2026.8.13.0557 Processo: 4400068-44.2026.8.13.0557 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): WENDERSON ALVES DE CASTRO (CPF/CNPJ: 878.198.056-68) Rua São Jerônimo, 25 - Novo Horizonte - JOÃO MONLEVADE/MG - CEP: 35.930-082 - Telefone: (31) 9707-6333 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, smj, ao proceder à conferência das penas impostas no âmbito do ANPP, conforme sentença de ID 41.1, foi constatado que o sentenciado vem realizando pagamentos em valores inferiores à entidade APAE e à conta judicial. Verificou-se que o valor correto a ser debitado é de R$ 216,14 (duzentos e dezesseis reais e quatorze centavos) por parcela, em favor dos referidos órgãos, sendo necessário portanto, a correção dos valores atualmente pagos. João Monlevade, 08 de setembro de 2026. JULLIA DE FREITAS VIEIRA Técnico(a) Judiciário(a)