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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - IPATINGA
TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Processo nº. 4400068-41.2022.8.13.0280
Processo nº: 4400068-41.2022.8.13.0280
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS
Executado(s): KEVEN MATHEUS VIEIRA BRAGA
Vistos.
DECISÃO
Com base no sequencial de nº. 361.1, e conforme as Resoluções do TJMG nºs 297/1996
, 329/1997 e 344/2014, determino a remessa destes autos ao i. Julgador da Comarca de
Caratinga-MG, observando-se, conforme o caso, os termos da Portaria 1/PR/2016 – TJMG,
acrescido de nossos cumprimentos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Ipatinga, 08 de setembro de 2026.
FELIPE CEOLIN LIRIO
Juiz de Direito