4400066-88.2019.8.13.0082

Intimação

SEEU · TJMG - BONFINOPOLIS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Processo: 4400066-88.2019.8.13.0082 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): MARIA ELIZABETE AVELAR ANUNCIAÇÃO (RG: MG13574089 SSP/MG e CPF/CNPJ: 645.773.331-04) FAZENDA FOLHA, LOCAL SACO DA LAGOA, 0 ESTRADA SENTIDO DE BONFINÓPOLIS A SANTA FÉ 01 KM A ESQUERDA, FAZENDA DO HEITOR MATOS - ZONA RURAL - BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG - CEP: 38.650-000 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa peticionou em mov. 409.1 postulando a isenção do pagamento das custas processuais e o parcelamento da pena de multa. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da sentenciada para demonstrar cabalmente a sua hipossuficiência financeira. Diante disso, o pedido ministerial e determino a intimação da apenada, por meio defiro de sua defesa dativa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovantes atualizados e idôneos de seus rendimentos (tais como extratos de movimentação bancária, relatório socioeconômico emitido pelo CRAS/CREAS municipal, declarações de tomadores de serviço, entre outros elementos probatórios aptos), a fim de evidenciar a hipossuficiência financeira alegada. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de mov. 417.1. Intime-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BRITO SANTOS Juíza de Direito 6