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Publicações do processo
4400065-31.2021.8.13.0245
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - SANTA LUZIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida das Indústrias, 210 - 2º Andar - Sala: 220 - Vila Olga - Santa Luzia/MG - CEP: 33.030-510 - Fone: (31) 3478-7231 - E-mail: slu1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - SANTA LUZIA TJMG - SANTA LUZIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400065-31.2021.8.13.0245 Processo nº: 4400065-31.2021.8.13.0245 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDRE LUIZ DE ARAUJO ALVES DECISÃO Acolho a manifestação de seq. 428.1, para ratificar os dados bancários do sentenciado destinados ao recebimento do pecúlio. Assim, novo alvará para levantamento da quantia disponível exclusivamente na conta de expeça-se pecúlio do sentenciado, devendo a transferência ser realizada para a conta bancária indicada pela Defesa na seq. 428.1. Cumpra-se. Santa Luzia, na data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz de Direito
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