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SEEU · TJMG - UBERABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UBERABA/MG Autos nº: 4400064-53.2023.8.13.0026 Sentenciado: RIAN MIURA E SILVA MM. Juiz: Trata-se de execução das penas aplicadas em face do sentenciado em epígrafe, qualificado nos autos. O sentenciado manifestou interesse na transferência de sua execução para a APAC de Pouso Alegre/MG (seq. 241.1). TODAVIA, cumpre esclarecer que, atualmente, os pedidos de transferência são realizados por meio da aba “corregedoria dos presídios” existente no sistema SEEU. Não há notícias de que se tentou a transferência pelo referido meio. Desse modo, o Ministério Público requer a intimação da Defesa para que, caso entenda oportuno, protocole o pedido de transferência pelo meio adequado. Uberaba, 31 de agosto de 2026. ALOÍSIO CUNHA SOARES JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA
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