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4400064-08.2021.8.13.0193
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - VAZANTE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Sibipirunas, 155 - Quadra 01 - Nossa Senhora de Fátima - Vazante/MG - CEP: 38.780-000 - Fone: 3813-1226 - E-mail: vzeadm@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VAZANTE TJMG - VAZANTE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400064-08.2021.8.13.0193 Processo nº: 4400064-08.2021.8.13.0193 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): THATIANE BAETA NEVES DESPACHO Considerando o quantum de pena aplicada, bem como a data de términoda reprimenda apontada no atestado de penas (disponível no SEEU),dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-sesobre a extinção da punibilidade dareeducanda. Após o parecer Ministerial, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data eassinatura eletrônicas. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Magistrado(a)
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