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SEEU · TJMG - ITAMBACURI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Horácio Luz, 1192 - Itambacuri/MG - CEP: 39.830-000 - Fone: (33)3511-3100 - E-mail: itc1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITAMBACURI TJMG - ITAMBACURI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400063-77.2019.8.13.0327 Processo nº: 4400063-77.2019.8.13.0327 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Homicídio Qualificado Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ Vistos. Osentenciado requereu a remição de 328 dias trabalhados no artesanato, no período de 01/09/2022 a 08/ 08/2024. Conforme atestado (seq. 190.3)ele trabalhou no citado período trezentos e vinte e oito dias. Nos termos do art. 126, parágrafo único da LEP, a contagem do tempo para fins de remição é feita à razão de 1 dia de pena, por 3 dias de trabalho. Isto posto, declaro remida a pena em 109 dias. Proceda-se com o novo cálculo de liquidação da pena. I.C. Data da assinatura eletrônica. CLAUDIO SCHIAVO CRUZ Magistrado(a)
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