4400060-70.2022.8.13.0472

Intimação

SEEU · TJMG - PARAGUAÇU - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARAGUACU TJMG - PARAGUAÇU - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400060-70.2022.8.13.0472 Processo nº: 4400060-70.2022.8.13.0472 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDRÉ MOREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do executado (seq. 84.1), pugnando André Moreira da Silva pela restituição/transferência do valor recolhido a título de fiança para pagamento ao CONSEP, sobre o qual o Ministério Público não opôs objeção (seq. 87.1). Decido. O pedido não comporta acolhimento nesta sede. A restituição ou destinação de valores depositados a título de fiança deve ser apreciada e determinada nos perante o Juízo do processo de conhecimento/origem, próprios autos em que a caução foi recolhida, carecendo este Juízo da Execução Penal de competência para gerir ou liberar quantias vinculadas àquele processo. Ante o exposto, o pedido de seq. 84.1.INDEFIRO A parte interessada deverá formular a postulação diretamente nos autos do processo de origem em que prestou a fiança. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, 03 de setembro de 2026. Rua Nestor Eustáquio, 237 - Paraguaçu/MG - CEP: 37.120-000 - Fone: (35)3267-1049 - E-mail: pgc1secretaria@tjmg.jus.br Glauciene Gonçalves da Silva Magistrado(a)