4400053-21.2022.8.13.0394

Intimação

SEEU · TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PONTE NOVA TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400053-21.2022.8.13.0394 Processo nº: 4400053-21.2022.8.13.0394 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIONATHAN VICENTE LIMA DECISÃO Determino à Secretaria que proceda ao descadastramento do Dr. Bruno Gonçalves Baia 1 - Laureano OAB/MG 202.397, conforme solicitado no seq. 286.1. Sem prejuízo, tendo em vista que a Defensoria Pública já encontra-se patrocinando a defesa do sentenciado, deixo de determinar sua intimação pessoal. Ressalto que o procedimento de execução penal deve acompanhar o sentenciado, sendo 2 - competente para condução do expediente o Juízo da Vara de Execução Penal do local em que recolhido ou domiciliado o condenado, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta 344/2014/ TJMG. Diante do exposto, considerando a informação constante do seq. 285.1, ausente qualquer pendência impeditiva da remessa, DECLINOa competência em favor da Vara de Execução Penal da Comarca de Nova Era/MG, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 344/2014/ TJMG. Remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo. Ciência às partes. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. Guilherme Barros Dominato Magistrado f Avenida Caetano Marinho, 209 - Ponte Nova/MG - Fone: (31)3819-5785 - E-mail: pnv2crim@tjmg.jus.br