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SEEU · TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
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SEEU · TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16 - Dos Rodoviários - Caratinga/MG - Fone: (33)3322-6450 - E-mail: cga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CARATINGA TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400052-98.2026.8.13.0134 Processo nº: 4400052-98.2026.8.13.0134 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANTHUANY GUSTAVO CUNHA Vistos etc... Trata-se de execução penal do sentenciado , atualmente cumprindo ANTHUANY GUSTAVO CUNHA pena no regime semiaberto. No seq. 57, a Defesa requereu a concessão de prisão domiciliar, tendo juntado proposta de emprego e comprovante de residência. É o relatório. Decido. Antes da análise do requerimento, verifica-se que o endereço indicado na proposta de emprego coincide com o endereço residencial informado pelo apenado. Assim, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos acerca da proposta de emprego apresentada, especialmente quanto ao local de efetivo exercício da atividade laboral e à eventual coincidência entre o endereço do empregador e a residência do reeducando. Após, venham os autos conclusos. Caratinga, 08 de setembro de 2026. Consuelo Silveira Neto Magistrado(a)
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