4400052-82.2025.8.13.0377

Intimação

SEEU · TJMG - LAJINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104 - Centro - Lajinha/MG - CEP: 36.980-000 - Fone: (33) 3344-1288 - E-mail: lja1secretaria@tjmg.jus.b PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAJINHA TJMG - LAJINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400052-82.2025.8.13.0377 Processo: 4400052-82.2025.8.13.0377 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 20.971.057/0001-45) Executado(s): MOISES REZENDES DUARTE (CPF/CNPJ: 130.323.957-47) RUA LAUREANO JOSE FERREIRA, 300 - PRATA - LAJINHA/MG - CEP: 36.980-000 DESPACHO Considerando as justificativas apresentadas pelo investigado nos seqs. 18.1 e 18.2, devidamente acompanhadas de documento comprobatório, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, acolho a justificativa e defiro a .concessão de nova oportunidade para o cumprimento do acordo de não persecução penal Intime-se o investigado para retomar o pagamento das parcelas mensais da prestação pecuniária, nos termos e condições originalmente pactuados, advertindo-o de que novo descumprimento injustificado poderá ensejar a rescisão do acordo e o prosseguimento da persecução penal. Intimem-se. Cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito