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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - DIVINOPOLIS
TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Processo nº. 4400050-89.2025.8.13.0223
Processo: 4400050-89.2025.8.13.0223
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60)
Executado(s):
DENILSON DA CONCEICAO DE PAULA (RG: 12020463 SSP/MG e CPF/CNPJ
: 033.985.586-07)
Rua Bahia, 281 - Centro - DIVINÓPOLIS/MG - CEP: 35.501-328 - Telefone: (37)
32220022
Vistos etc.
Considerando a manifestação de seq.60.1, diligencie a Secretaria quanto às
alterações necessárias no SEEU, intimando-se o Reeducando para constituir novo defensor nos autos ou
manifestar interesse em ser assistido pela Defensoria Pública.
Intime-se. Diligencie-se.
Francisco de Assis Corrêa
Juiz de Direito da Vara de Execuções
Penais e Precatórias Criminais
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