4400050-89.2023.8.13.0278

Intimação

SEEU · TJMG - GRAO MOGOL - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - GRAO MOGOL TJMG - GRAO MOGOL - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400050-89.2023.8.13.0278 Processo nº: 4400050-89.2023.8.13.0278 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DANILO SOARES DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público requereu, na seq. 30.1, a remessa desta execução ao Juízo de Dourados/MS, com base na certidão do Oficial de Justiça de seq. 26.2, que apontava a mudança do executado para aquela cidade. Posteriormente, contudo, o executado compareceu espontaneamente à Secretaria, em 12/09 /2025, foi intimado e admoestado das condições do regime semiaberto harmonizado e comprovou residência no Distrito de Vale das Cancelas, nesta Comarca, conforme seq. 34.1 a 34.3 e 35.1. Ausente o pressuposto fático da transferência previsto no art. 65 da LEP, 1. julgo prejudicado o a execução sob a competência deste Juízo.pedido de remessa e mantenho à Secretaria que retifique o endereço do executado no SEEU, substituindo o de 2. Determino Dourados/MS pelo informado na seq. 34.3, com o telefone constante da seq. 34.2, e que registre no evento próprio o início do cumprimento da pena em 12/09/2025, retificando o evento de seq. 4, se em desacordo. Elabore-se o cálculo de pena, com detração dos 148 dias já computados na guia. o advogado cadastrado, Dr. Claunídio Soares Bomfim, OAB/MG 62.619, para 3. Intime-se juntar a procuração em 10 dias, sob pena de exclusão do cadastro, certificando-se. Cumpridas as providências, ao Ministério Público e à defesa, pelo 4. dê-se vista do cálculo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se em Secretaria o implemento do requisito temporal para 5. progressão, com conclusão apenas se houver requerimento ou pendência. Intimem-se. Cumpra-se. Praça Ezequiel Pereira, S/N - Grão Mogol/MG - CEP: 39.570-000 - Fone: (38)3238-1198 - E-mail: ggl1secretaria@tjmg.jus.br Grão Mogol/MG, data da assinatura eletrônica. KELLYMAR PEDROSA DE SOUSA Juíza de Direito